BPC/LOAS para crianças com deficiência: quem tem direito, quais são os requisitos e como solicitar?

Receber o diagnóstico de uma deficiência ou condição que exige acompanhamento contínuo pode transformar a rotina de uma família.

Além das preocupações com a saúde, o desenvolvimento e a inclusão da criança, muitos responsáveis enfrentam despesas com tratamentos, medicamentos, terapias, transporte, alimentação especial e adaptações necessárias ao cotidiano.

Em diversas situações, um dos responsáveis precisa reduzir sua jornada de trabalho ou até deixar o emprego para acompanhar a criança.

Diante dessa realidade, a proteção social assume um papel fundamental.

Um dos instrumentos previstos na legislação brasileira é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como BPC/LOAS, que também pode ser concedido a crianças e adolescentes com deficiência, desde que preenchidos os requisitos legais.

1. O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Trata-se de um benefício assistencial que garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência de qualquer idade ou à pessoa idosa com 65 anos ou mais, desde que sejam atendidos os critérios legais.

No caso das crianças, o benefício é destinado àquelas que apresentam deficiência nos termos da legislação e pertencem a famílias que atendam aos requisitos socioeconômicos.

Uma característica importante é que o BPC não exige contribuição anterior ao INSS.

Entretanto, é necessário compreender que o benefício não é aposentadoria, não paga décimo terceiro salário e não gera pensão por morte.

2. Crianças com quais condições podem ter direito?

A legislação considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza:

• Física.

• Mental.

• Intelectual.

• Sensorial.

Esse impedimento deve, em interação com uma ou mais barreiras, dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Entre as condições que podem justificar a avaliação para o BPC estão:

• Transtorno do Espectro Autista (TEA).

• Deficiência intelectual.

• Paralisia cerebral.

• Deficiência física.

• Deficiência visual.

• Deficiência auditiva.

• Deficiências múltiplas.

• Outras condições que produzam impedimentos de longo prazo e restrições relevantes à participação social.

É importante esclarecer que o diagnóstico médico, isoladamente, não garante a concessão do benefício.

A análise considera os efeitos da condição na vida da criança, suas necessidades de apoio, as barreiras enfrentadas e os impactos sobre sua participação social e desenvolvimento.

3. O que significa impedimento de longo prazo?

A LOAS considera impedimento de longo prazo aquele cujos efeitos tenham duração mínima de dois anos.

Isso não significa que a criança precise aguardar dois anos para solicitar o benefício.

O que deve ser demonstrado é que a condição apresenta efeitos duradouros, conforme os critérios legais, e que sua interação com as barreiras existentes compromete a participação da criança na sociedade.

Por isso, é importante apresentar relatórios que descrevam não apenas o diagnóstico, mas também as dificuldades concretas enfrentadas.

Por exemplo, uma criança pode necessitar de supervisão constante, acompanhamento terapêutico, apoio para atividades cotidianas, adaptações escolares ou cuidados específicos.

Essas informações ajudam a demonstrar a realidade vivenciada pela criança e sua família.

4. Como funciona a avaliação biopsicossocial?

A avaliação da deficiência para fins de BPC não deve se limitar à análise de um laudo médico.

O modelo adotado pela legislação considera a deficiência a partir da interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras existentes no ambiente.

A avaliação é realizada por profissionais do INSS, envolvendo avaliação médica e social, conforme os procedimentos aplicáveis.

São considerados aspectos como:

• Condições de saúde e impedimentos existentes.

• Limitações nas atividades cotidianas.

• Necessidade de apoio de terceiros.

• Barreiras sociais, ambientais e de comunicação.

• Dificuldades de participação na escola e na comunidade.

• Impactos da deficiência na autonomia e no desenvolvimento.

No caso de crianças, é especialmente importante demonstrar como a condição interfere nas atividades próprias da idade, na aprendizagem, na comunicação, na convivência e na participação social.

Um relatório que apenas informa o nome de uma doença pode não ser suficiente para demonstrar toda a realidade da criança.

5. Qual é o critério de renda para receber o BPC?

A regra legal estabelece, em princípio, renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

O cálculo é feito considerando o grupo familiar definido pela LOAS.

Para essa finalidade, são considerados, desde que vivam sob o mesmo teto:

• A criança que solicita o benefício.

• O cônjuge ou companheiro.

• Os pais ou, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto.

• Os irmãos solteiros.

• Os filhos e enteados solteiros.

• Os menores tutelados.

É importante destacar que nem todas as pessoas que moram na mesma residência integram automaticamente o grupo familiar utilizado no cálculo.

Avós, tios, primos e outros parentes, por exemplo, não são incluídos apenas pelo fato de residirem no mesmo imóvel, salvo quando se enquadram nas hipóteses legais.

Como calcular a renda por pessoa?

A renda familiar considerada pela legislação é somada e dividida pelo número de integrantes do grupo familiar legal.

Exemplo ilustrativo:

Imagine uma família composta por quatro pessoas que integram o grupo familiar do BPC e possuem renda mensal considerada de R$ 1.000,00.

O cálculo será:

R$ 1.000,00 ÷ 4 pessoas = R$ 250,00 por pessoa.

O resultado deverá ser comparado ao limite legal vigente na data do requerimento.

A legislação também estabelece rendimentos que podem ser excluídos do cálculo, como determinadas bolsas de estágio e aprendizagem e, nas hipóteses legais, benefícios recebidos por outros integrantes da família.

Por isso, é importante verificar corretamente a composição familiar e a natureza de cada rendimento antes de concluir que a família não possui direito.

6. A família precisa estar inscrita no Cadastro Único?

Sim.

A inscrição e a atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) são requisitos importantes para a concessão e a manutenção do BPC.

O cadastro deve conter corretamente os integrantes da família, suas informações pessoais, endereço e dados de renda.

A atualização deve ocorrer, no máximo, a cada 24 meses, ou sempre que houver alteração relevante nas informações familiares.

Também devem ser observadas as exigências de identificação e biometria previstas nas regras vigentes.

O atendimento para inscrição e atualização do CadÚnico é realizado pela rede municipal de assistência social, geralmente por meio do CRAS.

7. Quais documentos devem ser apresentados?

A organização documental é uma etapa importante para evitar dificuldades durante a análise do requerimento.

Recomenda-se reunir:

Documentos pessoais e familiares

• Certidão de nascimento ou documento de identificação da criança.

• CPF da criança.

• Documentos de identificação dos responsáveis.

• CPF dos integrantes do grupo familiar.

• Comprovante de residência.

• Informações atualizadas sobre a composição familiar.

Documentos médicos e de acompanhamento

• Laudos médicos.

• Relatórios de especialistas.

• Exames e avaliações.

• Relatórios de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, quando existentes.

• Informações sobre medicamentos e tratamentos.

• Documentos que demonstrem a necessidade de acompanhamento contínuo.

Documentos escolares e sociais

• Relatórios escolares.

• Informações sobre adaptações pedagógicas e necessidade de apoio.

• Relatórios de acompanhamento social, quando existentes.

• Documentos que demonstrem as dificuldades enfrentadas pela família.

Não existe um único documento capaz de garantir o benefício. O conjunto das informações deve permitir compreender as condições da criança e o contexto familiar.

8. Como solicitar o BPC para a criança?

O requerimento pode ser realizado gratuitamente pelo representante legal da criança, por meio dos canais oficiais do INSS.

O procedimento envolve, em linhas gerais:

1. Procurar o CRAS

Verificar a inscrição e a atualização do CadÚnico, conferir a composição familiar e receber orientação sobre a situação socioeconômica.

2. Organizar a documentação

Reunir os documentos pessoais, médicos, escolares e sociais que ajudem a demonstrar a situação da criança.

3. Realizar o requerimento

O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135 ou pelos canais presenciais disponibilizados pelo INSS.

4. Acompanhar as avaliações

A criança deverá passar pelos procedimentos de avaliação médica e social, conforme agendamento e orientações do INSS.

5. Acompanhar a decisão

O representante legal deve consultar o andamento do pedido e verificar se existem exigências documentais ou outras providências pendentes.

O requerimento é gratuito. Não é necessário contratar intermediários para solicitar o benefício.

9. O que fazer quando o BPC é negado?

O indeferimento do benefício não significa necessariamente que a criança não tenha direito.

É fundamental identificar o motivo da negativa.

Entre as razões que podem levar ao indeferimento estão:

• Renda familiar considerada superior ao limite legal.

• CadÚnico desatualizado ou com informações incorretas.

• Documentação insuficiente.

• Não reconhecimento do impedimento de longo prazo.

• Ausência de comprovação dos requisitos exigidos.

Após conhecer o motivo, é possível avaliar a apresentação de recurso administrativo ao INSS ou, quando cabível, buscar a via judicial.

A análise deve considerar a documentação apresentada, os fundamentos da decisão e as circunstâncias concretas da criança e de sua família.

Em determinadas situações, relatórios complementares e documentos que não foram apresentados anteriormente podem ser importantes para demonstrar a realidade da criança.

10. O BPC pode ser suspenso ou cancelado?

Sim. O benefício precisa continuar atendendo aos requisitos legais.

O INSS pode realizar revisões para verificar a manutenção das condições que justificaram sua concessão.

Por isso, a família deve:

• Manter o CadÚnico atualizado.

• Informar alterações relevantes na composição familiar e na renda.

• Acompanhar as notificações do INSS.

• Comparecer às avaliações quando convocada.

• Manter os dados pessoais e de identificação regularizados.

O descumprimento de exigências ou a alteração das condições legais pode gerar suspensão ou cessação do benefício, observados os procedimentos administrativos e o direito de defesa.

11. Onde buscar orientação e assistência jurídica?

Famílias que necessitam de orientação ou assistência jurídica podem procurar:

• Defensoria Pública: para atendimento jurídico gratuito às pessoas que preencham os critérios legais de atendimento.

• Núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito: que oferecem orientação e, conforme sua estrutura e critérios, assistência jurídica gratuita à comunidade.

• Advogados particulares: para análise individualizada e acompanhamento jurídico.

• Núcleo de Apoio Jurídico (NAJ) da AAPI-SJ: disponibilizado gratuitamente aos assistidos cadastrados na associação, conforme os critérios e a disponibilidade de atendimento do serviço.

A AAPI-SJ acredita que o acesso à informação e à orientação jurídica é parte fundamental da proteção dos direitos das crianças e de suas famílias.

Conhecer os direitos é o primeiro passo para transformar vulnerabilidade em acesso à proteção, inclusão e dignidade.

Artigo elaborado por Dra. Liziene de Oliveira Rodrigues — Advogada, OAB/MG 148.936 | Presidente e Coordenadora-Geral da Associação de Apoio à Primeira Infância São José — AAPI-SJ.

Conteúdo de caráter informativo. Cada situação exige análise jurídica individualizada.