Guarda de crianças: entenda seus direitos, responsabilidades e como regularizar a situação familiar

A organização familiar nem sempre acontece da maneira planejada. Separações, abandono, falecimento dos pais, problemas de saúde, situações de violência, vulnerabilidade social e outras circunstâncias podem fazer com que uma criança passe a ser criada por pessoas diferentes de seus genitores.

É comum, por exemplo, que avós assumam os cuidados diários dos netos, que uma tia acolha uma sobrinha ou que outro familiar se responsabilize pela criação de uma criança enquanto seus pais enfrentam dificuldades.

Nessas situações, surge uma dúvida importante: quem cuida da criança pode ter sua guarda legalizada?

A resposta é sim, desde que estejam presentes os requisitos legais e que a medida atenda ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

1. O que significa ter a guarda de uma criança?

A guarda é um instituto jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente nos artigos 33 a 35.

De acordo com o artigo 33 do ECA, a guarda obriga seu responsável a prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo-lhe o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, quando necessário à proteção dos direitos do menor.

Na prática, a guarda formaliza juridicamente a responsabilidade de quem cuida da criança e permite que o guardião pratique os atos necessários à sua proteção, como acompanhar questões escolares, médicas e administrativas, observados os limites legais.

A guarda também pode regularizar uma situação de fato, quando a criança já vive com determinada pessoa, mas ainda não existe documento judicial que reconheça formalmente essa responsabilidade.

2. Quem pode pedir a guarda?

A guarda pode ser atribuída aos pais ou, em determinadas circunstâncias, a terceiros que demonstrem condições de assumir a responsabilidade pela criança.

É comum que pedidos sejam formulados por:

• Avós que já exercem os cuidados cotidianos dos netos.

• Tios e tias que acolheram crianças da família.

• Outros integrantes da família extensa.

• Pessoas que já possuem vínculo afetivo e de cuidado com a criança.

• Responsáveis que precisam regularizar uma situação de cuidado decorrente de circunstâncias familiares excepcionais.

A legislação estabelece que, na apreciação do pedido, devem ser consideradas as condições concretas da pessoa interessada, os vínculos existentes e o melhor interesse da criança.

A simples existência de parentesco não garante automaticamente a concessão da guarda. É necessário demonstrar que a medida é adequada e que o requerente apresenta condições de exercer os deveres de cuidado e proteção.

3. Qual é a diferença entre guarda, tutela e poder familiar?

Embora sejam institutos relacionados à proteção da infância, eles não significam a mesma coisa.

Guarda: atribui ao responsável deveres de assistência material, moral e educacional, podendo regularizar a situação de uma criança que está sob os cuidados de terceiro.

Tutela: é um instituto mais amplo, aplicável nas hipóteses legais em que os pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar, observados os requisitos legais. A tutela pressupõe a prévia suspensão ou destituição do poder familiar.

Poder familiar: corresponde ao conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores, incluindo sustento, guarda, convivência, assistência material e educação.

Portanto, receber a guarda de uma criança não significa, automaticamente, que os pais perderam o poder familiar.

4. A guarda concedida a avós ou outros familiares retira os direitos dos pais?

Não necessariamente.

A concessão da guarda a terceiros não extingue automaticamente o poder familiar dos pais. Conforme o caso, a convivência familiar e o direito de visitas podem ser mantidos e regulamentados judicialmente.

O artigo 33, § 4º, do ECA estabelece que, salvo determinação judicial fundamentada em sentido contrário ou situações específicas previstas em lei, a guarda atribuída a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, nem afasta o dever de prestar alimentos.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, especialmente quando existem relatos de violência, abandono, negligência ou risco à integridade da criança.

5. Como funciona o processo para conseguir a guarda?

O pedido deve ser apresentado ao Poder Judiciário, perante a autoridade judicial competente, com a exposição da situação familiar e dos motivos que justificam a regularização.

Conforme o caso, poderão ser necessários:

• Documentos pessoais do requerente e da criança.

• Certidão de nascimento.

• Comprovante de residência.

• Informações sobre os pais e sua situação atual.

• Comprovantes de que a criança está sob os cuidados do requerente.

• Relatórios escolares, médicos ou sociais, quando pertinentes.

• Outros documentos que demonstrem a realidade familiar e as condições de cuidado.

O juiz poderá determinar estudo social, avaliação por equipe técnica e outras diligências para compreender a situação da criança e verificar qual solução atende melhor aos seus interesses.

Em determinadas situações, poderá ser solicitada guarda provisória, para assegurar proteção jurídica enquanto o processo é analisado.

6. E quando os pais não concordam com o pedido?

A ausência de concordância dos pais não impede, por si só, que uma pessoa interessada procure o Judiciário.

Entretanto, o pedido deverá ser fundamentado e submetido à análise judicial, garantindo-se o devido processo legal e a avaliação dos interesses envolvidos.

O juiz poderá ouvir os responsáveis, considerar a manifestação da criança ou do adolescente, conforme sua idade e desenvolvimento, e solicitar avaliação técnica.

A decisão não deve ser baseada exclusivamente na vontade dos adultos, mas principalmente na proteção integral da criança.

7. A importância da regularização da guarda para a proteção social

A ausência de regularização pode gerar dificuldades concretas na vida cotidiana.

Quem cuida de uma criança sem possuir a guarda formal pode encontrar obstáculos para representá-la em determinadas situações, resolver questões administrativas, autorizar procedimentos ou comprovar sua responsabilidade perante instituições.

Além disso, a regularização pode contribuir para organizar a convivência familiar e estabelecer responsabilidades de maneira mais segura.

É importante lembrar que a guarda não deve ser utilizada como instrumento para obtenção indevida de benefícios ou para afastar artificialmente os direitos e deveres dos pais.

8. Onde buscar orientação e assistência jurídica?

Famílias que necessitam de orientação ou assistência jurídica podem procurar:

• Defensoria Pública: para atendimento jurídico gratuito às pessoas que preencham os critérios legais de atendimento.

• Núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito: que oferecem orientação e, conforme sua estrutura e critérios, assistência jurídica gratuita à comunidade.

• Advogados particulares: para análise individualizada e acompanhamento jurídico.

• Núcleo de Apoio Jurídico (NAJ) da AAPI-SJ: disponibilizado gratuitamente aos assistidos cadastrados na associação, conforme os critérios e a disponibilidade de atendimento do serviço.

A AAPI-SJ acredita que o acesso à informação e à orientação jurídica é parte fundamental da proteção dos direitos das crianças e de suas famílias.

Proteger uma criança também significa assegurar que ela tenha seus direitos reconhecidos e respeitados.

Artigo elaborado por Dra. Liziene de Oliveira Rodrigues — Advogada, OAB/MG 148.936 | Presidente e Coordenadora-Geral da Associação de Apoio à Primeira Infância São José — AAPI-SJ.

Conteúdo de caráter informativo. Cada situação familiar exige análise jurídica individualizada.